Entenda o Capítulo 11 da lei de falências americana

Instrumento permite à empresa continuar funcionando normalmente.
Com o recurso, empresa recebe proteção contra credores.

Sinalização aponta o caminho para o Tribunal de Proteção à Lei de Falências dos Estados Unidos

O Capítulo 11 da lei de falências americana, ao qual a montadora General Motors recorreu nesta segunda-feira no Tribunal de Falências (1º) de Nova York, permite a uma empresa com dificuldades financeiras continuar funcionando normalmente, dando-lhe um tempo para chegar a um acordo com seus credores.

A proteção do Capítulo 11 pode ser requerida seja pela empresa em dificuldades, seja por um de seus credores. Este procedimento significa uma vontade de reestruturação da companhia, sob o controle de um tribunal.

Esta é a maior diferença entre o Capítulo 11 e o Capítulo 7 da mesma lei, que envolve o fim da atividade da empresa. Neste último caso, um administrador judiciário é então nomeado para vender os ativos e organizar a repartição das somas recuperadas graças a estas cessões entre os credores.

Direitos e obrigações

O Capítulo 11 permite ao devedor manter todos seus ativos, se opor às demandas de seus credores, adiar os prazos de seus pagamentos e até reduzir unilateralmente sua dívida. Em contrapartida, obriga a empresa que se coloca sob sua proteção a dar ao juiz das falências informações detalhadas sobre o andamento das transações sobre seus credores.

A companhia que solicita esta proteção também deve preparar sua demanda da forma mais detalhada possível para informar devidamente o juiz e seus credores de sua real situação financeira.

Se as transações transcorrem bem, a empresa consegue do juiz e dos credores um plano de reorganização dentro de um prazo de até vários meses. Trata-se de um contrato que estipula a forma como a companhia vai pagar suas dívidas e de onde virá o dinheiro que servirá para este fim.

A reforma da lei em 2005, que tinha como objetivo tentar conter as falências repetidas e os abusos, endureceu as condições do Capítulo 11, limitando o período durante o qual as empresas podem definir elas mesmas as modalidades de seu plano de reorganização.

A reforma também limita as possibilidades das empresas de oferecer prêmios especiais a seus dirigentes para mantê-los no cargo quando as contas estão no vermelho.

No Brasil

No Brasil, a lei 11.101, mais conhecida como Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), sancionada em 9 de fevereiro de 2005 pelo Presidência da República, regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade.

A recuperação judicial é abordada no capítulo três da lei, que explica que “tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

O capítulo cinco da lei é o que diz respeito à falência. De acordo com ele, “ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa”.

Segundo o texto, “a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios”, e as partes responsáveis “serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido”.

Casos

Nos últimos anos, várias grandes empresas americanas, como as companhias aéreas United Airlines, US Airways, Delta Airlines e Northwest, a corretora da energia Enron, a empresa de telecomunicações WorldCom e o grupo de distribuição KMart, pediram para se beneficiar da proteção do Capítulo 11 da lei de falências. Em abril, foi a vez da Chrysler entrar com pedido.

O caso de maior impacto nos últimos meses foi o do banco de investimentos Lehman Brothers, em setembro de 2008. A quebra do banco, que havia perdido US$ 3,9 bilhões no terceiro trimestre do ano, foi o estopim da crise financeira em que o mundo mergulhou em seguida,