Entenda o Capítulo 11 da lei de falências americana

Instrumento permite à empresa continuar funcionando normalmente.
Com o recurso, empresa recebe proteção contra credores.

Sinalização aponta o caminho para o Tribunal de Proteção à Lei de Falências dos Estados Unidos

O Capítulo 11 da lei de falências americana, ao qual a montadora General Motors recorreu nesta segunda-feira no Tribunal de Falências (1º) de Nova York, permite a uma empresa com dificuldades financeiras continuar funcionando normalmente, dando-lhe um tempo para chegar a um acordo com seus credores.

A proteção do Capítulo 11 pode ser requerida seja pela empresa em dificuldades, seja por um de seus credores. Este procedimento significa uma vontade de reestruturação da companhia, sob o controle de um tribunal.

Esta é a maior diferença entre o Capítulo 11 e o Capítulo 7 da mesma lei, que envolve o fim da atividade da empresa. Neste último caso, um administrador judiciário é então nomeado para vender os ativos e organizar a repartição das somas recuperadas graças a estas cessões entre os credores.

Direitos e obrigações

O Capítulo 11 permite ao devedor manter todos seus ativos, se opor às demandas de seus credores, adiar os prazos de seus pagamentos e até reduzir unilateralmente sua dívida. Em contrapartida, obriga a empresa que se coloca sob sua proteção a dar ao juiz das falências informações detalhadas sobre o andamento das transações sobre seus credores.

A companhia que solicita esta proteção também deve preparar sua demanda da forma mais detalhada possível para informar devidamente o juiz e seus credores de sua real situação financeira.

Se as transações transcorrem bem, a empresa consegue do juiz e dos credores um plano de reorganização dentro de um prazo de até vários meses. Trata-se de um contrato que estipula a forma como a companhia vai pagar suas dívidas e de onde virá o dinheiro que servirá para este fim.

A reforma da lei em 2005, que tinha como objetivo tentar conter as falências repetidas e os abusos, endureceu as condições do Capítulo 11, limitando o período durante o qual as empresas podem definir elas mesmas as modalidades de seu plano de reorganização.

A reforma também limita as possibilidades das empresas de oferecer prêmios especiais a seus dirigentes para mantê-los no cargo quando as contas estão no vermelho.

No Brasil

No Brasil, a lei 11.101, mais conhecida como Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), sancionada em 9 de fevereiro de 2005 pelo Presidência da República, regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade.

A recuperação judicial é abordada no capítulo três da lei, que explica que “tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

O capítulo cinco da lei é o que diz respeito à falência. De acordo com ele, “ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa”.

Segundo o texto, “a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios”, e as partes responsáveis “serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido”.

Casos

Nos últimos anos, várias grandes empresas americanas, como as companhias aéreas United Airlines, US Airways, Delta Airlines e Northwest, a corretora da energia Enron, a empresa de telecomunicações WorldCom e o grupo de distribuição KMart, pediram para se beneficiar da proteção do Capítulo 11 da lei de falências. Em abril, foi a vez da Chrysler entrar com pedido.

O caso de maior impacto nos últimos meses foi o do banco de investimentos Lehman Brothers, em setembro de 2008. A quebra do banco, que havia perdido US$ 3,9 bilhões no terceiro trimestre do ano, foi o estopim da crise financeira em que o mundo mergulhou em seguida,

Veja a linha do tempo da crise da GM

Concordata da GM representa o fim de uma era, diz especialista.
Empresa teve de abrir mão de benefícios aos trabalhadores.

O pedido de concordata da General Motors, anunciado nesta segunda-feira (1º), representa o fim de um sonho para os trabalhadores americanos, o de ter um emprego seguro e garantido para toda a vida e, com isso, ter acesso ao conforto da classe média. "É o fim de uma era ", disse Harley Shaiken, um especialista em questões sociais, na Universidade da Califórnia em Berkeley (Oeste). Agora vamos entrar em terreno desconhecido."

"GM foi uma boa vida", observou Gary Chaison, professor de Relações Industriais da Universidade de Clark. "Havia uma espécie de contrato social: se trabalha duro para ter um emprego com segurança e um bom salário", explicou. Um trabalho de ouro para trabalhadores, que também tiveram todas as oportunidades para incluir os seus filhos. Emprego na GM "é transmitido por herança", recordou Chaison.

Detroit, o berço do automóvel americano, ajudou a difundir a prosperidade por meio de uma multiplicidade de fábricas, subempreiteiros e concessionárias. O sindicato dos trabalhadores (UAW) negociava acordos salariais altos o suficiente para permitir aos funcionários se tornarem proprietários, dono de uma casa ou um barco e ter seu próprio carro comprado por um preço reduzido. Além disso, o seguro saúde era pago pelo empregador e o fundo de aposentadoria estava garantido.

Mas o sonho começou a desmoronar a partir da década de 1980, quando a GM começou a transferir parte de sua produção para fábricas na Ásia e no México. Em pouco tempo, cidades próximas a Detroit, como Flint, começaram a entrar em decadência, com casas abandonadas e lojas vazias.

O número de trabalhadores sindicalizados nos Estados Unidos caiu de 440 mil em 1981 para 62 mil em 2008. O novo plano de reestruturação vai reduzir ainda mais o número de empregos para 38 mil em 2011.

Uma concordata anunciada

A General Motors foi fundada em 1908 e, cem anos depois, em 2008, registrava 8,35 milhões de veículos vendidos em 140 países, com 252 mil empregados espalhados pelo mundo. A montadora tem como principais mercados os Estados Unidos, China, Brasil, Reino Unido, Canadá, Rússia e Alemanha.

A crise na empresa começou a aparecer em março de 2005, quando a queda nas vendas de veículos fez a GM projetar redução de 80% nos negócios, pior desempenho desde 1992. Em 2006, a
revista ‘Fortune’ publicou uma reportagem sobre a possibilidade de quebra da GM. A reportagem afirmava que as agências Moody’s e Standard & Poor's duvidavam da possibilidade de reação da GM no mercado norte-americano.

Em julho de 2008, a GM anunciou um plano de redução de custos de US$ 10 bilhões, a suspensão do seu dividendo e venda de US$ 4 bilhões em ativos, tais como a sua marca Hummer, em uma tentativa para fortalecer dinheiro. Em novembro, a GM decidiu devolver dois de seus jatos executivos alugados após intensas críticas por legisladores depois de o presidente da companhia, Rick Wagoner voar para Washington em um avião privado para pedir fundos públicos.

No dia 19 de dezembro de 2008, o governo do então presidente George W. Bush destinou US$ 13,4 bilhões para a GM para salvar a montadora da falência e evitar um colapso. A Chrysler também recebeu ajuda. O dinheiro veio do fundo de US$ 700 bilhões de ajudas reservadas para o resgate do setor financeiro.

O dinheiro de Bush não foi suficiente. Em fevereiro deste ano, a GM pediu mais US$ 16,6 bilhões em empréstimos ao governo e diz que vai ficar sem dinheiro em março se não receber novos fundos federais. A empresa prometia intensificar a redução de custos globais cortando 47 mil empregos em 2009 e fechar cinco fábricas até 2012.

No dia 29 de março, o presidente Rick Wagoner foi demitido dois dias antes do fim do prazo para a GM apresentar plano de reestruturação. No dia seguinte, o presidente Barack Obama anunciou um plano de resgate para a indústria automobilística. A Casa Branca recusou as propostas de GM e Chrysler e deu um prazo até 1º de junho para a apresentação de um novo plano. O novo presidente da GM, Fritz Henderson, admitiu anunciar pedido de concordata já em abril.

Nos dois meses seguintes, a empresa fechou fábricas, concessionárias e conseguiu importantes acordos com os credores e com o sindicato dos trabalhadores do setor automotivo (UAW). Tudo isso, no entanto, não foi suficiente para evitar o pedido de proteção à lei de falências dos Estados Unidos, anunciado nesta segunda-feira (1º).

General Motors recorre à concordata nos EUA

Montadora receberá mais de US$ 30,1 bilhões em ajuda dos EUA.
Governo americano terá 60% da empresa e o canadense terá 12%.

Sede da GM em Detroit

A General Motors acaba de pedir proteção do Capítulo 11 da Lei de Falências norte-americana para garantir a sobrevivência de suas operações. Tribunal de Falências de Nova York confirmou o pedido nesta segunda-feira (1º). Essa é a maior concordata da história da indústria nos Estados Unidos.

O presidente americano, Barack Obama, deve falar às 12h55 (de Brasília) sobre a reestruturação da indústria automobilística. Em um comunidado emitido antes do pronunciamento, Obama declarou: "Hoje será um dia histórico para a empresa: o fim da ex-General Motors e o começo de uma nova".O diretor geral da GM, Fritz Henderson, deve em seguida dar uma entrevista à imprensa, às 13h15 (de Brasília), em Nova York.

Com a concorada, a GM receberá mais de US$ 30,1 bilhões em ajuda do governo dos Estados Unidos, que terá 60% do capital da empresa. No total, a administração norte-americana irá injetar na companhia US$ 50 bilhões, sendo que US$ 20 bilhões já foram liberados, quando a indústria automobilística local pediu ajuda financeira para fugir da falência.

O montante será reforçado por US$ 9,5 bilhões dos governos do Canadá e da província de Ontário, que ficarão com 12% das ações. O fundo de previdência dos funcionários da GM assumirá 17,5% do pacote acionário. Outros 10% ficarão nas mãos dos antigos credores proprietários de obrigações não garantias que aceitaram o plano de reestruturação.

O processo de concordata durará entre 60 e 90 dias e resultará no fechamento de 11 fábricas. De acordo com a General Motors, as operações na China e no Brasil serão mantidas.

Mas em um sinal de progresso no esforço do governo, um juiz de falências aprovou a venda de praticamente todos os ativos da Chrysler para um grupo liderado pela italiana Fiat. A recuperação judicial da Chrysler, também financiada pelo Tesouro norte-americano, era vista como um teste para uma reorganização da GM, que é muito maior e complexa que a da rival.

Confira os principais pontos da concordata da GM

Sacrifícios compartilhados

- A GM deverá de manter rentável com 10 milhões de veículos vendidos nos Estados Unidos por ano. Até o momento, seu ponto de equilíbrio era uma venda anual de 16 milhões de veículos;

- O sindicato dos trabalhadores do setor automotivo (UAW) fez concessões importantes nos salários e na cobertura de saúde para os seus aposentados;

- Os credores aceitaram trocar os US$ 27,1 bilhões de dólares de dívidas por 10% das ações da nova empresa;

- A GM vai fechar 11 fábricas e interromper a produção em outras três, mas ainda não foram especificadas quais.

A criação da Nova GM

- O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos vai liberar US$ 30,1 bilhões para ajudar a GM durante a sua reestruturação. Em troca, o governo norte-americano terá 60% do controle acionário da nova sociedade;

- O Canadá e a província de Ontário (onde a GM tem várias fábricas) vão desembolsar US$ 9,5 bilhões e receberão 12% das ações;

- A nova GM vai criar um fundo encarregado de financiar a cobertura dos planos de saúde dos aposentados. Este fundo contará com 17,5% do capital acionário e recebirá bônus que lhe permitirão adquirir mais 2,5%;

- A nova GM terá muito menos dívidas e um balanço de capital que lhe permitirá reinvestir em suas atividades;

- A nova empresa vai desenvolver carros compactos e menos poluentes


A gestão do governo dos EUA

- O governo norte-americano declarou que não deseja contar com a participação do capital acionário da empresa mais tempo do que o necessário;

- O governo não vai interferir na gestão da empresa.

As garantias

- A GM continuará honrando as garantias oferecidas aos consumidores que compraram seus automóveis.

O processo de reestruturação

- Durante a sua reestruturação a GM funcionará normalmente

Concessionárias financiam carros em até 80 vezes

Apesar das ofertas, consumidor prefere financiamentos mais curtos.
Economista mostra que, juros em seis anos pagariam um novo carro.

Parece que depois do sonho da casa própria, ter um carro é o que todo brasileiro quer. Mas o financiamento vale a pena? Com o tempo, o carro se desvaloriza, e o saldo devedor por acabar sendo maior do que toda dívida.

Juros menores, prazos maiores: as facilidades para financiar um carro novo estão voltando ao mercado. Nas concessionárias é possível encontrar financiamentos de até 72 meses - parcelamento que não se via desde outubro do ano passado. Tem banco já oferecendo 80 meses para quitar a divida. São mais de seis anos para pagar.

Para poder comprar um carro novo, a auxiliar administrativo Juliana Correa decidiu encarar um financiamento de seis anos. “Ao todo, 72 vezes são muitas parcelas. Mas o preço ficou bem acessível, e o carro é zero, a manutenção é zero. Então, a gente decidiu isso mesmo”, comenta.

Apesar dos prazos estendidos, a preferência do consumidor ainda é por financiamentos mais curtos, de 40 meses, em média, segundo a Associação dos Bancos de Montadoras.

Em uma concessionária, os prazos mais procurados são os de 60 meses. “Com o plano de 72 meses, nós vamos começar a sentir o mercado agora. Por enquanto, é um valor muito pequeno”, reconhece a gerente da concessionária, Ana Maria Junqueira.

É preciso tomar alguns cuidados com financiamentos longos, diz o professor de finanças e economista William Eid. Ele fez uma pesquisa com seis modelos de carros. Em seis anos, a perda de valor chega a 40%: “Se o carro saiu de linha, a vida é muito ruim, porque essa desvalorização pode chegar a 60% ou 70%”, afirma o economista William Eid.

O professor fez a conta: um veículo de R$ 30 mil que tenha desvalorização de 30% em quatro anos valeria R$ 21 mil depois desse período. Se ele foi financiado em seis anos, ainda restariam 24 prestações. Ou seja, R$ 16,8 mil para pagar nos dois anos seguintes. É quase o preço do carro.

Se o dono precisar vender, “ele vai ter que entregar o carro praticamente, porque ele vai estar devendo 24 prestações, e o valor do carro vai se aproximar do valor dessas prestações”, explica o economista William Eid.

O ideal, diz ele, é fazer dívida de no máximo três anos: “Às vezes, é muito mais vantagem comprar um bom carro usado, quase que à vista ou com financiamento bem curtinho a ir para um carro zero quilômetro. Um carro usado vale tão pouco. O valor de um carro e oito ou dez anos é tão pequeno que talvez seja mais interessante”, diz o professor.

Foi essa a conta que o gerente de marketing Reinaldo Cavassana fez, quando decidiu comprar um usado no mês passado: “Esse que eu comprei custou 30% do valor de um novo, com todas as comodidades. Tem câmbio automático, com a segurança de uma ABS, de um air bag. Eu prezo muito essa questão de segurança e conforto”

Para não ter prejuízo com manutenção do usado, Reinaldo pediu ajuda ao vendedor Marcelo Sanches Martin para escolher o carro. Ele trabalha com venda de seminovos há 25 anos e diz o que observar antes de levar um seminovo pra casa: a começar pelo alinhamento da parte externa do veiculo.

“O alinhamento tem que estar em uma posição uniforme, não pode estar com diferença de altura, de cor. Desalinhamento e diferença de cores podem indicar algum tipo de acidente”, aconselha Marcelo.

O comprador também deve olhar a parte interna do carro: “Se a pessoa utiliza muito o veiculo, a tendência dos bancos, realmente, é ter a espuma muito gasta, e o volante também. Tudo isso indica muita quilometragem, muito uso e mal estado de conservação também”.

Outros prazos de financiamento estão sendo alongados. Aos poucos, o crédito vai voltando ao mercado.

Juiz de falências aprova venda da Chrysler para Fiat

Decisão abre caminho para que a Chrysler saia do regime de concordata.
Os credores da Chrysler receberão US$ 2 bilhões.

Um juiz de falências americano aprovou na noite de domingo (31) a venda da montadora Chryslyer para a italiana Fiat, segundo informações divulgadas nesta segunda-feira. A decisão abre caminho para que a Chrysler saia do regime de concordata, um mês depois do anúncio da medida.

Após três dias de audiências, incluindo 12 horas dedicadas na sexta-feira a ouvir todas as partes envolvidas, o juiz de Nova York responsável pelo caso, Arthur Gonzalez, aprovou o plano de reestruturação apresentado pela terceira maior montadora americana e respaldado pelas autoridades.

O plano prevê a criação de uma "nova" Chrysler, denonimada "New Co", que será controlada por um consórcio no qual a Fiat tem 20% e se reserva uma opção para aumentar a participação a 35%. Um fundo administrado pelo sindicato UAW tem 68% da sociedade e 12% estão nas mãos dos governos americano e canadense.

Os credores da Chrysler receberão US$ 2 bilhões, o que representa uma redução de dois terços da dívida do grupo.

O juiz rejeitou as objeções das diferentes partes - concessionárias, fabricantes de autopeças e credores - que durante as audiências manifestaram contrariedade ao plano.

Obama aprova acordo

O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, afirmou nesta segunda-feira que a decisão da justiça de Nova York abre o caminho para a saída da Chrysler da concordata, dando uma segunda chance à empresa.

"Há apenas um mês, o próprio futuro desta grande empresa americana parecia comprometido. Hoje, graças ao compromisso substancial do governo americano e aos difíceis sacrifícios consentidos por todas as partes envolvidas, a Chrysler tem uma segunda oportunidade", afirma Obama em um comunicado divulgado pela Casa Branca.